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André Luiz Serrão Pinheiro
Publicações
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Artigos (2)
André Luiz Serrão Pinheiro
Artigo ·
há 6 anos
Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais
Nos últimos anos, por ordem da Advocacia Geral da União - AGU, órgãos vinculados ao Governo Federal fizeram uma grande varredura em seus departamentos de pessoal, a fim de encontrar servidores em...
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André Luiz Serrão Pinheiro
Artigo ·
há 10 anos
A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o pagamento de contribuições previdenciárias decorrentes do pacto laboral
Em virtude de previsão expressa contida no Art. 114 , VIII , da Constituição da República, todas as sentenças ou acordos homologados na Justiça do Trabalho, desde que contenham parcelas de natureza...
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