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André Luiz Serrão Pinheiro
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o perfil de
Mayne
há 2 meses
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A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o pagamento de contribuições previdenciárias decorrentes do pacto laboral
ao tópico
Pacto Laboral
há 5 anos
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A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o pagamento de contribuições previdenciárias decorrentes do pacto laboral
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INSS
há 5 anos
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Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais
ao tópico
Acúmulo Legal
há 6 anos
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Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais
ao tópico
Acumulação de Cargo Público
há 6 anos
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Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais
ao tópico
Parecer Agu Gq-145/1998.Força Normativa
há 6 anos
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Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais
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Acumulação de Cargos - Art. 37, Xvi,
há 6 anos
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Acumulação de Cargos Públicos: É ilegal a limitação da soma das cargas horárias a 60 horas semanais
há 6 anos
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há 6 anos
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Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil
há 7 anos
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